Regime de Ex-tarifário
O Regime de Ex-tarifário é uma medida adotada pelo governo para reduzir temporariamente as alíquotas de imposto de importação (II) de determinados bens de capital e bens de informática e telecomunicação.
Regime de Ex-tarifário
Essa redução visa estimular investimentos, modernização e aumento da competitividade da indústria nacional, promovendo a importação de equipamentos e tecnologias que não são produzidos ou são escassos no país.
Para usufruir do Regime de Ex-tarifário, as empresas interessadas devem solicitar ao governo a concessão dessa redução de alíquota, apresentando argumentos que justifiquem a necessidade da importação dos bens com alíquota reduzida. Após análise e aprovação pelo governo, é emitido o Ex-tarifário, que permite a importação dos bens com a redução do imposto de importação.
O Regime de Ex-tarifário é uma importante ferramenta para incentivar a modernização e o desenvolvimento tecnológico das empresas brasileiras, facilitando o acesso a equipamentos e tecnologias de ponta a custos mais competitivos.
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