Regulamento Aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas e procedimentos que regulam as atividades de controle, fiscalização e tributação do comércio exterior em um determinado país. Ele estabelece as regras para a entrada e saída de mercadorias na fronteira, os impostos a serem pagos, os documentos necessários para o desembaraço aduaneiro, entre outras questões relacionadas ao comércio internacional.

Os regulamentos aduaneiros variam de país para país, mas geralmente incluem disposições sobre classificação tarifária, valoração aduaneira, procedimentos de importação e exportação, regimes aduaneiros especiais, penalidades por descumprimento das normas, entre outros aspectos.

No Brasil, por exemplo, o Regulamento Aduaneiro é estabelecido pelo Decreto nº 6.759/2009, que consolida as normas sobre o assunto e é utilizado como base para a atuação da Receita Federal na fiscalização do comércio exterior. Em outros países, existem regulamentações similares que são aplicadas pelas autoridades aduaneiras competentes.