Classificação Fiscal
A Classificação Fiscal, também conhecida como Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no Brasil, é um sistema de codificação utilizado para identificar e categorizar mercadorias com fins aduaneiros e tributários. Esses códigos são compostos por uma sequência numérica de oito dígitos, que podem ser estendidos para dez dígitos em alguns casos mais específicos.
A correta classificação fiscal é crucial para determinar as alíquotas de impostos de importação e exportação, bem como para o cumprimento das regulamentações alfandegárias e estatísticas de comércio exterior.
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